norma nº 2664/2009

=LEI Nº 2.664, DE 20 DE AGOSTO DE 2009=
“Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor do Almoxarife e elevação da 
referência base do cargo de Mecânico”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de 
abril de 1992, o cargo abaixo descrito:
LOTAÇÃO/CARGO QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO 
MÍNIMO
SETOR DE 
ALMOXARIFE E 
PATRIMÔNIO
SUPERVISOR DO 
ALMOXARIFADO 01 109 44 Efetivo
Ensino Médio 
e prática em 
informática
ARTIGO 2º - Eleva a referência base do cargo abaixo descrito, 
integrante do Anexo I da Lei nº 1.638, conforme a seguir:
Cargo Setor de 
lotação
Ref. base 
antiga
Ref. base 
nova
Mecânico Setor de 
Transportes 43 81
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 69, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -