norma nº 2668/2009

=LEI Nº 2.668, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009=
“Altera dispositivos da Lei nº 2418, 24 de junho de 2005 e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.418 de 24 de junho de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - Excepcionalmente, ficam autorizados desdobros sucessivos 
que sejam destinados a anexação da parte desdobrada ao terreno limítrofe ou à área 
remanescente do desdobro, sempre respeitados os limites mínimos permitidos na 
legislação federal e municipal.”
ARTIGO 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 2418, de 24 de junho de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 5º - Fica autorizado o desdobro sucessivo, desde que o lote em 
questão tenha origem em loteamento ou desmembramento devidamente legalizado, 
sempre respeitados os limites mínimos permitidos na legislação federal e municipal.”
ARTIGO 3º - Fica acrescido o Artigo 6º a Lei nº 2418, 24 de junho de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.”
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 28 DE SETEMBRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 71, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -