norma nº 2669/2009

=LEI Nº 2.669, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009=
"Dispõe sobre a leitura de versículo bíblico nas Escolas Municipais e dá 
outras providências”.
 
 GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica facultado às Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental do Município, a instituir a leitura de versículo bíblico antes do 
início das aulas.
Artigo 2º - A escola que instituir a leitura de versículo bíblico 
poderá organizar um calendário para que no decorrer do ano letivo os alunos 
tenham a oportunidade de participarem da leitura.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 14 DE OUTUBRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio de nº 27, no anverso da Folha nº 72, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento