norma nº 2680/2009

=LEI Nº 2680, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009=
“Dispõe sobre suplementação de subvenção social às entidades que especifica e dá 
outras providências”.
GILBERTO CÉSA BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as 
subvenções sociais das entidades a seguir mencionadas, autorizadas inicialmente pela 
Lei Municipal nº 2.614, de 03 de dezembro de 2008, conforme os seguintes valores:
I - Hospital São Marcos da Sama.......................................................R$ 183.000,00
II - Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Morro Agudo................R$ 8.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores serão repassados de acordo com a 
disponibilidade financeira de caixa.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
04 - Secretaria da Cidadania
04.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2.015 - Coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 84)........................................R$ 8.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 109)...................................R$ 183.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 191.000,00
ARTIGO 3º - O valor dos créditos autorizados nesta Lei será coberto com 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.1.006 - Constr. Ampliação e Reforma Prédios Escolares Ens. Médio
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 165).........................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.1.007 - Constr. Ampl. e Ref. Prédios Escolares Ens. Profissionalizante
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 166).........................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar
12.306.0045.1.009 - Construção, Ampliação e Reforma da Cozinha Piloto
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 209).........................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infra Estrutura Urbana
15.451.0047.1.011 - Obras e Infra Estrtura Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 253).........................................R$ 31.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infra Estrutura Urbana
22.661.0053.1.018 - Criação do Distrito Industrial
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 255).........................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.014 - Ampliação da Capacitação e Distribuição de Água
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 286).........................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.015 - Constr. Emiss. e Estação Tratamento Esgoto e Ampl. da Rede
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 288).........................................R$ 60.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES...............................................................R$ 191.000,00
ARTIGO 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados à presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso e verso da Folha nº 82, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento-