norma nº 2583/2008

=LEI Nº 2.583, DE 29 DE ABRIL DE 2008=
“Classifica o Empreendimento „Morro Agudo F‟ como de interesse social”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica o empreendimento CDHU “MORRO AGUDO 
F”, composto pelos lotes do CONJUNTO HABITACIONAL “MIGUEL FIATIKOSKI”, 
loteamento deste município de Morro Agudo com finalidade de atender à 
população de baixa renda, classificado como de interesse social.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE ABRIL DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 10, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento