norma nº 2585/2008

=LEI Nº 2.585, DE 29 DE ABRIL DE 2008=
“Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Fiscalização”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril 
de 1992, o cargo abaixo descrito:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
Coordenadoria 
de 
Administração e 
Planejamento
Agente de 
Fiscalização 01 110 30 Comissão Nível Superior
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE ABRIL DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 11, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento