norma nº 2587/2008

=LEI Nº 2.587, DE 06 DE JUNHO DE 2008=
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, com a 
finalidade de instalação de cemitério municipal e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução das obras e/ou aquisições.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão à instalação de cemitério municipal.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE JUNHO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 12, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento