norma nº 2590/2008

=LEI Nº 2.590, DE 30 DE JUNHO DE 2008=
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução 
das obras e serviços de reforma e ampliação do terminal rodoviário de 
passageiros e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
(DER) objetivando a execução das obras e serviços de reforma e ampliação de 
terminal rodoviário de passageiros.
ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE JUNHO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 15, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
Coordenadoria de Administração e Planejamento