norma nº 2591/2008

REVOGADA PELA LEI Nº 3131, 01 DE AGOSTO DE 2018
=LEI Nº 2.591, DE 20 DE AGOSTO DE 2008=
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região - Campinas visando a 
instalação do serviço de Justiça Itinerante no município de Morro Agudo”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do 
Trabalho da 15ª. Região - Campinas visando a instalação do serviço de Justiça Itinerante no município de Morro Agudo, nos 
termos preconizados no “Ato Regulamentar GP n. 02/2008”, datado de 09 de janeiro de 2008, daquele Tribunal - anexo I desta lei. 
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias à 
implantação do disposto no artigo anterior desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 15, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento