norma nº 2592/2008

=LEI Nº 2.592, DE 20 DE AGOSTO DE 2008=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de 
R$1.735.000,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil reais), as seguintes dotações do orçamento vigente:
03 - SECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
03.02 - Finanças e Tributação
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 58) ........................................R$ 100.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
04 - SECRETARIA DA CIDADANIA
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manut. e Coord. Secret. da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 69) ..............................................................................R$ 15.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.08 - Alimentação Escolar
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distrib. de Merenda Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 186) ..........................................................................R$ 650.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 188) .....................................R$ 40.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.09 - Cultura e Turismo
23.695.0046.2.030 - Eventos Turísticos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 196) .....................................R$ 150.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
07 - SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 - Serviços Urbanos
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coord.dos Serviços Urbanos 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 229)......................................R$ 100.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 230)...................................R$ 400.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
07 - SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serv. de Água e Esgoto
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 250)......................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 251)...................................R$ 200.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
07 - SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.04- Transporte 
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 258) ...........................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 260)....................................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
07 - SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS 
07.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 365) ...........................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 268)....................................R$ 15.000,00
RECURSO: 1000 - Recursos Próprios
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................................R$1.735.000,00
ARTIGO 2º - O valor do crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a 
verificar, conforme inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei nº. 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso e verso da folha nº 16, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento