| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 1315 |
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=LEI Nº 2.593, DE 20 DE AGOSTO DE 2008= “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), as seguintes dotações do orçamento vigente: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.02 – Ensino Fundamental 12.361.0024.2.019 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 422) ....................................R$ 100.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 50.000,00 RECURSO: 1052 - Conv. Vinculados Educ. - União-Exerc.Anterior FONTE DE RECURSO: 95 Transf. e Conv. Fed. Vinc.-Exerc. Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 - Educação DETALHAMENTO: 17 - Salário Educação - Q.M.S.E. 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.06 – Ensino Infantil 12.365.0043.2.026 – Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... R$ 80.000,00 RECURSO: 1052 - Conv. Vinculados Educ. - União-Exerc. Anterior FONTE DE RECURSO: 95 Transf. e Conv. Fed. Vinc-Exerc. Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 - Educação DETALHAMENTO: 17 - Salário Educação - Q.M.S.E. 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.11 – Fundeb 12.361.0024.2.045 – Oper. e Coord. do Fundeb – Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 435) ....................................R$ 100.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 200.000,00 RECURSO: 1046 - Conv. Vinc. Educação - Fundeb - Exerc. Anterior FONTE DE RECURSO: 95 Transf. e Conv. Fed. Vinc-Exerc. Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 Educação Fundeb - Outros 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.11 – Fundeb 12.365.0043.2.046 – Oper. e Coord. do Fundeb – Ensino Infantil 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 100.000,00 RECURSO: 1046 - Conv. Vinc. Educação - Fundeb - Exerc. Anterior FONTE DE RECURSO: 95 Transf. e Conv. Fed. Vinc-Exerc. Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 Educação Fundeb - Outros TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....................................R$ 630.000,00 ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos do superávit financeiro verificado no exercício anterior (inciso I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64). ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2008. GILBERTO CÉSAR BARBETI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso e verso da folha nº 17, em data supra. CLEIRE DE SOUZA Secretária Municipal de Administração e Planejamento