| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências”. |
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=LEI Nº 2.600, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008= “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências”. GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) as seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.01 - Regime Próprio dos Servidores 09.272.0035.2.051 - Benefício da Previdência Social 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$ 7.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais............................................................R$ 500,00 3.3.90.13 - Obrigações Patronais - Pessoa Física....................................R$ 4.500,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................R$ 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 27.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme inciso III do §1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64. 01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.01 - Regime Próprio dos Servidores 09.999.0057.9.999 - Reserva Legal do RPPS 7.7.99.99 - Reserva Legal do RPPS...................................R$ 27.000,00 ARTIGO 2º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 14 DE OUTUBRO DE 2008. GILBERTO CÉSAR BARBETI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 22, em data supra. CLEIRE DE SOUZA Secretária Municipal de Administração e Planejamento