norma nº 2604/2008

=LEI Nº 2.604, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008=
“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 160.000,00, suplementar às dotações 
que especifica e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.0004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 13)R$ 30.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coord. Secretaria da Assistência Social
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Ficha 73)R$ 60.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.302.0040.1.003 - Constr. Ampl. Ref. Centro de Saúde e Odontológico
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 99)............................... R$ 15.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.10 - Desporto e Lazer 
27.812.0006.1.010 - Construção Ampliação e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 198) ............................. R$ 15.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infraestrutura Urbana
15.451.0047.1.011 - Obras e Infra - Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 215) ............................. R$ 40.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................... R$ 160.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito autorizado no caput deste artigo será 
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 7) ...........R$ 1.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.0004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 14) .........R$ 1.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.006 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 22)...........................................R$ 434,96
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
08.244.0003.2.007 - Coordenação do Fundo Social de Solidariedade 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 32) .........R$ 2.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 - Serviços Administrativo e Pessoal
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 33)...........................................R$ 500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.010 - Coordenação do C.P.D.
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 50) .........R$ 7.170,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 51)...........................................R$ 467,48
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 61) .........R$ 2.742,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.1.002 - Construção, Ampliação e Reforma Centro Comunitário
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 65)............................... R$ 10.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coord. Secretaria da Assistência Social
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 66)...........................................R$ 972,36
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 74) .........R$ 3.113,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0055.2.047 - Programa Habitacional para Famílias Carentes
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 319)R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 320)R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
11.334.0051.2.041 - Incentivo ao Primeiro Emprego
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 75)...............................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 76) .R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 77)R$ 8.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.02 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.0008.2.014 - Integração do Menor 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 301)........R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 89)........................................R$ 2.191,06
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.304.0041.2.017 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 101) .........................................R$ 467,48
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 108)...........R$ 250,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 118) ......................................R$ 3.479,68
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 144) .........................................R$ 467,48
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 153) .........................................R$ 267,48
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 159)...........R$ 590,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.06 - Ensino Infantil 
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 170) ......................................R$ 8.195,14
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.07 - Alfabetização de Jovens e Adultos
12.366.0044.2.027 - Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 180) ........................... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 181)R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 182)R$ 1.000,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar 
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 183) .........................................R$ 134,96
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 189)........R$ 2.620,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.10 - Desporto e Lazer 
27.812.0006.2.031 - Manutenção da Comissão Municipal de Esportes
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 200) .........................................R$ 500,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 207)........R$ 2.720,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos
15.452.0047.1.012 - Construção Ampl. E Reforma de Praças Públicas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 232) ............................. R$ 16.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.033 - Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 218) .........................................R$ 402,44
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 230)R$ 5.760,51
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 224)........R$ 1.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 225) ......................................R$ 6.333,34
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 231)........R$ 2.296,87
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0048.2.035 - Manutenção do Cemitério
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 235) .........................................R$ 200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.014 - Ampliação da Capacitação e Distribuição de Água
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 242) ...............................R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.015 - Contr. Emiss. E Estação Tratament. Esgoto e Ampl. Da Rede
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 244) ..................................R$ 319,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 246) .........................................R$ 500,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 252)........R$ 6.854,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.1.016 - Construção de Estradas Vicinais e Anel Viário
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 253) ...............................R$ 1.593,28
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 255) .........................................R$ 200,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 262)........R$ 2.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 263) .........................................R$ 483,74
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 269)........R$ 1.685,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção Secretaria da Agricultura e Abastecimento
3.1.90.09.00 - Salário Família (Ficha 277) .........................................R$ 483,74
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 283)........R$ 2.005,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES ..................................................... R$ 160.000,00
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, do verso da folha nº 25 ao anverso da folha 28, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento