norma nº 2605/2008

=LEI Nº 2.605, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008=
“Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 3º da Lei nº 2.602/08”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 3º da Lei nº 2.602, 
de 27 de outubro de 2008, cuja redação passará a ser a seguinte:
“ARTIGO 3º - ....................
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
Transportes e Obras Públicas;
II - 01 (um) representante do Setor de Tributação e Cadastro 
Imobiliário;
III - 02 (dois) representantes das associações de moradores de bairros;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 28, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento