norma nº 2610/2008

REVOGADA PELA LEI Nº 2970, DE 24/9/2015
=LEI Nº 2.610, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Autoriza o Município de Morro Agudo a restituir o valor correspondente a parte do 
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos 
transferidos para o Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano 
imediatamente posterior a transferência, o valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por 
cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente 
recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro 
Município para o Município de Morro Agudo, nos termos e limites da legislação aplicável.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano 
imediatamente posterior à transferência, o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) 
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente recolhido pelo 
contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro Município para o 
Município de Morro Agudo, nos termos e limites da legislação aplicável. (caput alterado 
pela Lei nº 2671, de 21/10/2009)
Parágrafo Único - Não será computado para apuração do valor a ser restituído:
I - as multas;
II - juros e acréscimos legais;
III - emissão do Certificado Registro e Licenciamento de Veículo;
IV - Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
V - seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de 
via terrestre DPVAT;
VI - Taxa de postagem.
ARTIGO 2º - O benefício previsto no artigo 1º desta lei será concedido quando 
do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, 
para o Município de Morro Agudo, e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total do imposto.
ARTIGO 3º - O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar 
acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
I - cópia do Certificado de Propriedade do Veículo - CRV;
II - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA, para o Município de Morro Agudo.
ARTIGO 4º - O benefício previsto nesta lei será indeferido quando requerido 
além do prazo previsto no artigo 2º.
ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tomará as 
medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta lei.
ARTIGO 6º - Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que 
requererem a restituição prevista nesta lei.
ARTIGO 7º - O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja emissão do 
Certificado de Propriedade do Veículo - CRV, for posterior a data de vigência desta lei.
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente.
ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 32, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento