norma nº 2611/2008

=LEI Nº 2.611, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 e dá 
outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), suplementar às 
seguintes dotações do orçamento vigente:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.11 - Fundeb
12.361.0024.2.042 - Valorização do Magistério – Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 330)....R$ 80.000,00;
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 332).......................................R$ 20.000,00;
RECURSO: 1038 - Convênio Vinculado Educação - Fundeb Magistério
FONTE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEB - Magistério
12.365.0043.2.043 - Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 344)....R$ 20.000,00;
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 343).......................................R$ 10.000,00;
RECURSO: 1038 - Convênio Vinculado Educação - Fundeb Magistério
FONTE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEB - Magistério
12.361.0024.2.045 - Operac. e Coord. do Fundeb - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 334)....R$ 10.000,00;
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (Ficha 339).........................................R$ 10.000,00;
RECURSO: 1039 - Convênio Vinculado Educação - Fundeb Outros
FONTE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 262 - Educação FUNDEB - Outros
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...................................R$150.000,00.
ARTIGO 2º - O valor do crédito será coberto com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação a verificar no exercício, conforme inciso II do § 1º do artigo 43, 
da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados à presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 33, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento