norma nº 2612/2008

=LEI Nº 2.612, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 414.800,00 e dá 
outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 414.800,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos reais), 
suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
03.01 – Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 – Serviços Administrativo e Pessoal
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 38) ................ R$ 2.000,00;
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 39) ..............R$ 60.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
03.01 – Administração e Recursos Humanos 
09.272.0037.2.009 – Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 – Aposentadorias e Reformas (Ficha 42) ......................................R$ 53.000,00;
3.1.90.03 – Pensões (Ficha 43) .................................................................R$ 13.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
03.02 – Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 – Gestão Financeira 
3.1.91.13 – Obrigações Patronais (Ficha 53) .............................................. R$ 2.000,00;
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 59) ...................... R$ 8.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04– SECRETARIA DA CIDADANIA
04.01 – Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 – Manutenção e Coord.Secretaria da Assistência Social
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (Ficha 305) ............................................ R$ 1.500,00;
3.1.91.13 – Obrigações Patronais (Ficha 68)...............................................R$ 500,00;
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 71).................R$ 3.600,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04– SECRETARIA DA CIDADANIA
04.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.0008.2.014 – Integração do Menor 
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 358)...............R$ 1.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
05– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05.01 – Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 – Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 90) ..........R$172.000,00;
3.1.91.13 – Obrigações Patronais (Ficha 91) ............................................. R$ 4.000,00;
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 95) ................R$ 15.000,00;
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (Ficha 97) ................................................R$ 18.000,00;
RECURSO: 1001 – SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 – Saúde Geral
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – Administração e Coordenação da Educação
12.122.0024.2.018 – Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 110)....... R$ 2.000,00;
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (Ficha 308) ........................................... R$ 5.000,00;
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.06 – Ensino Infantil 
12.365.0043.2.026 – Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (Ficha 175) .............................................R$ 14.000,00;
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 – Educação Infantil
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.08 – Alimentação Escolar 
12.306.0045.2.028 – Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 188)........... R$ 8.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.09 – Cultura e Turismo 
13.392.0007.2.029 – Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 193) ............. R$ 1.500,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 – Desporto e Lazer 
27.812.0006.2.031 – Manutenção da Comissão Municipal de Esportes
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 205) ............. R$ 8.000,00;
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (Ficha 207) ...................... R$ 800,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0047.2.033– Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 221) ........................................... R$ 5.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034– Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 228) ............................................R$ 10.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0048.2.035– Manutenção do Cemitério 
3.1.91.13 – Obrigações Patronais (Ficha 237) ........................................... R$ 200,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.03 – Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.91.13 – Obrigações Patronais (Ficha 248) ........................................... R$ 500,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.04 – Transporte
26.782.0014.2.037 – Manutenção do Setor de Transporte
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 258) ........................................... R$ 5.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
09– SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.01 – Agricultura
20.606.0004.2.039 – Manutenção Secret. da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 281) ............. R$ 1.200,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
 TOTAL DAS SUPLAMENTAÇÕES .......................................R$414.800,00.
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º, Artigo 43º, Lei Federal nº 4.320/64) 
no valor de R$200.800,00 (duzentos mil e oitocentos reais).
II – Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente (inciso III, § 
1º, Artigo 43º, Lei Federal nº 4.320/64):
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.003– Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 4) ............................................... R$ 5.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
02 - PODER EXECUTIVO 
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.005 – Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 18) ............................................. R$ 3.000,00;
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 20) ............ R$ 1.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
02 - PODER EXECUTIVO 
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.006 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 25) ............................................. R$ 8.000,00;
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 27) ............ R$ 2.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
 02 - PODER EXECUTIVO
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
08.244.0003.2.007 – Coordenação do Fundo Social de Solidariedade 
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 29) ............................................. R$ 1.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
 03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
03.01 – Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.010 – Coordenação do C.P.D.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 49) ............ R$ 5.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
04 – SECRETARIA DA CIDADANIA
04.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.0008.2.014 – Integração do Menor 
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 302) ........................................... R$ 3.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 – Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 – Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 148) ...........................................R$ 10.000,00;
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 150)........... R$ 6.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 – Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 – Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 156) ............................................R$ 14.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.05 – Ensino Superior
12.364.0049.2.025 – Contribuição a Universitários 
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 162) ........................................... R$ 2.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS 
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0047.2.033– Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.3.90.30 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 223)............R$ 15.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034– Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 230)............R$ 25.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
07– SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0048.2.035– Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 238) ........................................... R$ 4.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
07 – SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.03 – Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 249) ............................................R$ 90.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
07 – SECRET. MUN. DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
07.05 – Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 – Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 365) ........................................... R$ 7.000,00;
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 267) ..............R$ 10.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
08– COORDENADORIA DE GESTÃO AMBIENTAL
08.01 – Preservação do Meio Ambiente
18.541.0015.2.038 – Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 273) ........................................... R$ 3.000,00;
RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................................R$214.000,00.
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados à presente Lei.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, do verso da folha nº 33 ao anverso da folha nº 36, 
em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento