norma nº 2615/2008

=LEI Nº 2.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Altera requisito para provimento dos cargos que especifica e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O requisito para provimento dos cargos abaixo especificados, 
constantes no Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, passam a ser os 
seguintes:
LOTAÇÃO/CARGO REQUISITO PROVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Secretário Municipal da Saúde - Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento
- Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS, TRANSPORTES E OBRAS 
PÚBLICAS
-Departamento Municipal de Trânsito
Diretor de Trânsito
Ensino 
Médio
(antigo 2º 
Grau)
Comissão
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 38, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento