norma nº 2618/2008

=LEI Nº 2.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 e dá outras 
providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), suplementar às seguintes 
dotações do orçamento vigente:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03.02 - Finanças e Tributação
28.843.0000.0.012 - Controle da Dívida Interna
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada (Ficha 63)... R$ 45.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 95) R$ 13.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.09 - Cultura e Turismo
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 193)R$ 12.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.09 - Cultura e Turismo
23.695.0046.2.030 - Eventos Turísticos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 196)R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 400) ............................ R$ 18.000,00
RECURSO: 1008 - CONVÊNIO VINCULADO ENS. FUNDAMENTAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Geral
DETALHAMENTO: 18 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - P.N.A.E.
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 186) ............................ R$ 10.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb
12.361.0024.2.042 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 330)R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 331) ............................ R$ 12.000,00
RECURSO: 1038 - Convênio Vinculado Educação - Fundeb Magistério
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação Fundeb - Magistério
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...................................................R$ 160.000,00
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos da 
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 6) . R$ 6.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.005 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 19) R$ 3.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.006 - Manutenção da Guarda Municipal 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 25) ................................ R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 26) .. R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 - Serviços Administrativo e Pessoal
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 39) R$ 8.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.010 - Coordenação do C.P.D.
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 49) R$ 3.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria (Ficha 56)............................. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 58)R$ 6.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0055.2.047 - Programa Habitacional para Família Carentes
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 318) ............................ R$ 15.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 148) .............................. R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros (Ficha 150).................... R$ 5.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 156) ............................... R$ 6000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb
12.365.0043.2.043 - Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 344)R$ 42.000,00
RECURSO: 1038 - Convênio Vinculado Educação - Fundeb Magistério
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação Fundeb - Magistério
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infraestrutura Urbana
15.451.0047.2.032 - Manutenção de Obras e Infra - Estrutura
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 212) R$ 8.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 214) ......... R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.033 - Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 221................................ R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 230)R$ 6.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0048.2.035 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 239) R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 240)R$ 4.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 249) .............................. R$ 7.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 250) R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 258) .............................. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 260)R$ 2.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
08 - Coordenadoria de Gestão Ambiental
08.01 - Preservação do Meio Ambiente
18.541.0015.2.038 - Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 273). ............................. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 274) R$ 3.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção Secretaria da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 280) .............................. R$ 3.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS ANULAÇÕES........................................................R$ 160.000,00
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados à presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, do verso da folha nº 39 ao anverso da folha nº 41, em data 
supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento