norma nº 2619/2008

=LEI Nº 2.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008=
“Dispõe sobre suplementação de subvenção social à entidade que especifica e 
dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em 
R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) a subvenção social concedida 
ao Núcleo Assistencial Espírita André Luiz - NUCLEAL, nos termos do artigo 1º, 
inciso I, alínea “f”, da Lei nº 2.561, de 4 de dezembro de 2007, valor que será 
repassado de acordo com a disponibilidade financeira de caixa.
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito 
adicional suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
04 - Secretaria da Cidadania
04.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2.048 - Proteção Básica Especial
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 85)................ R$ 31.200,00
RECURSO: 1015 - Convênio Vinculado Assistencial Social 
FONTE DE RECURSO: 02- Transf. e Convênios e Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no caput deste 
artigo será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação 
verificado no exercício (inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320/64).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 41, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento