norma nº 2458/2006

=LEI Nº 2.458, DE 23 DE JANEIRO DE 2006=
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
CDHU”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Para a implantação de programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a 
referida Entidade do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas fixando-se 
com responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, 
tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta, distribuição e tratamento 
de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas 
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de 
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias 
públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a 
execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de 
edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos 
na comercialização das unidades habitacionais;
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem 
necessárias a implantação do conjunto;
III - As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e 
lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto - CMC, 
Auto Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV - Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, 
apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra 
estrutura básica necessária constante no item I;
V - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, 
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-
se", com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos 
os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de 
propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou 
isenta de pagamento.
ARTIGO 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, 
móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU implantar 
neste Município até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo 
após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários 
beneficiados. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE JANEIRO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 25, no anverso e verso da folha 20, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento