norma nº 2460/2006

=LEI Nº 2.460, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006=
“Dispõe sobre a alienação dos imóveis que especifica por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e dá 
outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo autorizada a alienar 
à COMPANHIA HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por 
doação, os imóveis abaixo descritos, do Conjunto Habitacional “Miguel Fiatikoski”, 
situado no Município de Morro Agudo, Comarca de Orlândia-SP, devidamente descrito e 
caracterizado na matrícula nº 11.867, livro “Registro Geral”, 2BX, folha 85, do Oficial de 
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de 
Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Orlândia-SP, a saber:
I. Quadra D, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.040.010, Matrícula 18.189;
II. Quadra D, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.040.020, Matrícula 18.190;
III. Quadra D, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.040.030, Matrícula 18.191;
IV. Quadra D, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.040.040, Matrícula 18.192;
V. Quadra D, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.040.050, Matrícula 18.193;
VI. Quadra D, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.040.060, Matrícula 18.194;
VII. Quadra D, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.040.070, Matrícula 18.195;
VIII. Quadra D, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.040.080, Matrícula 18.196;
IX. Quadra D, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.040.090, Matrícula 18.197;
X. Quadra D, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.040.100, Matrícula 18.198;
XI. Quadra D, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.040.110, Matrícula 18.199;
XII. Quadra D, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.040.120, Matrícula 18.200;
XIII. Quadra D, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.040.130, Matrícula 18.201;
XIV. Quadra D, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.040.140, Matrícula 18.202;
XV. Quadra D, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.040.150, Matrícula 18.203;
XVI. Quadra D, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.040.160, Matrícula 18.204;
XVII. Quadra D, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.040.170, Matrícula 18.205;
XVIII. Quadra D, Lote 18, Cadastro Imobiliário nº 07.040.180, Matrícula 18.206;
XIX. Quadra D, Lote 19, Cadastro Imobiliário nº 07.040.190, Matrícula 18.207;
XX. Quadra D, Lote 20, Cadastro Imobiliário nº 07.040.200, Matrícula 18.208;
XXI. Quadra D, Lote 21, Cadastro Imobiliário nº 07.040.210, Matrícula 18.209;
XXII. Quadra D, Lote 22, Cadastro Imobiliário nº 07.040.220, Matrícula 18.210;
XXIII. Quadra D, Lote 23, Cadastro Imobiliário nº 07.040.230, Matrícula 18.211;
XXIV. Quadra D, Lote 24, Cadastro Imobiliário nº 07.040.240, Matrícula 18.212;
XXV. Quadra D, Lote 25, Cadastro Imobiliário nº 07.040.250, Matrícula 18.213;
XXVI. Quadra D, Lote 26, Cadastro Imobiliário nº 07.040.260, Matrícula 18.214;
XXVII. Quadra D, Lote 27, Cadastro Imobiliário nº 07.040.270, Matrícula 18.215;
XXVIII. Quadra D, Lote 28, Cadastro Imobiliário nº 07.040.280, Matrícula 18.216;
XXIX. Quadra D, Lote 29, Cadastro Imobiliário nº 07.040.290, Matrícula 18.217;
XXX. Quadra D, Lote 30, Cadastro Imobiliário nº 07.040.300, Matrícula 18.218;
XXXI. Quadra D, Lote 31, Cadastro Imobiliário nº 07.040.310, Matrícula 18.219;
XXXII. Quadra D, Lote 32, Cadastro Imobiliário nº 07.040.320, Matrícula 18.220;
XXXIII. Quadra D, Lote 33, Cadastro Imobiliário nº 07.040.330, Matrícula 18.221;
XXXIV. Quadra D, Lote 34, Cadastro Imobiliário nº 07.040.340, Matrícula 18.222;
XXXV. Quadra E, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.050.010, Matrícula 18.223;
XXXVI. Quadra E, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.050.020, Matrícula 18.224;
XXXVII. Quadra E, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.050.030, Matrícula 18.225;
XXXVIII. Quadra E, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.050.040, Matrícula 18.226;
XXXIX. Quadra E, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.050.050, Matrícula 18.227;
XL. Quadra E, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.050.060, Matrícula 18.228;
XLI. Quadra E, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.050.070, Matrícula 18.229;
XLII. Quadra E, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.050.080, Matrícula 18.230;
XLIII. Quadra E, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.050.090, Matrícula 18.231;
XLIV. Quadra E, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.050.100, Matrícula 18.232;
XLV. Quadra E, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.050.110, Matrícula 18.233;
XLVI. Quadra E, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.050.120, Matrícula 18.234;
XLVII. Quadra E, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.050.130, Matrícula 18.235;
XLVIII. Quadra E, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.050.140, Matrícula 18.236;
XLIX. Quadra E, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.050.150, Matrícula 18.237;
L. Quadra E, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.050.160, Matrícula 18.238;
LI. Quadra E, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.050.170, Matrícula 18.239;
LII. Quadra E, Lote 18, Cadastro Imobiliário nº 07.050.180, Matrícula 18.240;
LIII. Quadra E, Lote 19, Cadastro Imobiliário nº 07.050.190, Matrícula 18.241;
LIV. Quadra E, Lote 20, Cadastro Imobiliário nº 07.050.200, Matrícula 18.242;
LV. Quadra E, Lote 21, Cadastro Imobiliário nº 07.050.210, Matrícula 18.243;
LVI. Quadra E, Lote 22, Cadastro Imobiliário nº 07.050.220, Matrícula 18.244;
LVII. Quadra E, Lote 23, Cadastro Imobiliário nº 07.050.230, Matrícula 18.245;
LVIII. Quadra E, Lote 24, Cadastro Imobiliário nº 07.050.240, Matrícula 18.246;
LIX. Quadra E, Lote 25, Cadastro Imobiliário nº 07.050.250, Matrícula 18.247;
LX. Quadra E, Lote 26, Cadastro Imobiliário nº 07.050.260, Matrícula 18.248;
LXI. Quadra E, Lote 27, Cadastro Imobiliário nº 07.050.270, Matrícula 18.249;
LXII. Quadra E, Lote 28, Cadastro Imobiliário nº 07.050.280, Matrícula 18.250;
LXIII. Quadra E, Lote 29, Cadastro Imobiliário nº 07.050.290, Matrícula 18.251;
LXIV. Quadra E, Lote 30, Cadastro Imobiliário nº 07.050.300, Matrícula 18.252;
LXV. Quadra E, Lote 31, Cadastro Imobiliário nº 07.050.310, Matrícula 18.253;
LXVI. Quadra E, Lote 32, Cadastro Imobiliário nº 07.050.320, Matrícula 18.254;
LXVII. Quadra E, Lote 33, Cadastro Imobiliário nº 07.050.330, Matrícula 18.255;
LXVIII. Quadra E, Lote 34, Cadastro Imobiliário nº 07.050.340, Matrícula 18.256;
LXIX. Quadra F, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.060.010, Matrícula 18.257;
LXX. Quadra F, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.060.020, Matrícula 18.258;
LXXI. Quadra F, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.060.030, Matrícula 18.259;
LXXII. Quadra F, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.060.040, Matrícula 18.260;
LXXIII. Quadra F, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.060.050, Matrícula 18.261;
LXXIV. Quadra F, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.060.060, Matrícula 18.262;
LXXV. Quadra F, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.060.070, Matrícula 18.263;
LXXVI. Quadra F, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.060.080, Matrícula 18.264;
LXXVII. Quadra F, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.060.090, Matrícula 18.265;
LXXVIII. Quadra F, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.060.100, Matrícula 18.266;
LXXIX. Quadra F, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.060.110, Matrícula 18.267;
LXXX. Quadra F, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.060.120, Matrícula 18.268;
LXXXI. Quadra F, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.060.130, Matrícula 18.269;
LXXXII. Quadra F, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.060.140, Matrícula 18.270;
LXXXIII. Quadra F, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.060.150, Matrícula 18.271;
LXXXIV. Quadra F, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.060.160, Matrícula 18.272;
LXXXV. Quadra F, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.060.170, Matrícula 18.273;
LXXXVI. Quadra G, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.070.010, Matrícula 18.274;
LXXXVII. Quadra G, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.070.020, Matrícula 18.275;
LXXXVIII. Quadra G, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.070.030, Matrícula 18.276;
LXXXIX. Quadra G, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.070.040, Matrícula 18.277;
XC. Quadra G, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.070.050, Matrícula 18.278;
XCI. Quadra G, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.070.060, Matrícula 18.279;
XCII. Quadra G, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.070.070, Matrícula 18.280;
XCIII. Quadra G, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.070.080, Matrícula 18.281;
XCIV. Quadra H, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.080.010, Matrícula 18.282;
XCV. Quadra H, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.080.020, Matrícula 18.283;
XCVI. Quadra H, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.080.030, Matrícula 18.284;
XCVII. Quadra H, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.080.040, Matrícula 18.285;
XCVIII. Quadra H, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.080.050, Matrícula 18.286;
XCIX. Quadra H, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.080.060, Matrícula 18.287;
C. Quadra H, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.080.070, Matrícula 18.288;
CI. Quadra H, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.080.080, Matrícula 18.289;
CII. Quadra H, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.080.090, Matrícula 18.290;
CIII. Quadra H, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.080.100, Matrícula 18.291;
CIV. Quadra H, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.080.110, Matrícula 18.292;
CV. Quadra H, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.080.120, Matrícula 18.293;
CVI. Quadra H, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.080.130, Matrícula 18.294;
CVII. Quadra H, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.080.140, Matrícula 18.295;
CVIII. Quadra H, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.080.150, Matrícula 18.296;
CIX. Quadra H, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.080.160, Matrícula 18.297;
CX. Quadra I, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.090.010, Matrícula 18.298;
CXI. Quadra I, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.090.020, Matrícula 18.299;
CXII. Quadra I, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.090.030, Matrícula 18.300;
CXIII. Quadra I, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.090.040, Matrícula 18.301;
CXIV. Quadra I, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.090.050, Matrícula 18.302;
CXV. Quadra I, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.090.060, Matrícula 18.303;
CXVI. Quadra I, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.090.070, Matrícula 18.304;
CXVII. Quadra I, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.090.080, Matrícula 18.305;
CXVIII. Quadra I, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.090.090, Matrícula 18.306;
CXIX. Quadra I, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.090.100, Matrícula 18.307;
CXX. Quadra I, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.090.110, Matrícula 18.308;
CXXI. Quadra I, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.090.120, Matrícula 18.309;
CXXII. Quadra I, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.090.130, Matrícula 18.310;
CXXIII. Quadra I, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.090.140, Matrícula 18.311;
CXXIV. Quadra I, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.090.150, Matrícula 18.312;
CXXV. Quadra I, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.090.160, Matrícula 18.313;
CXXVI. Quadra I, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.090.170, Matrícula 18.314;
CXXVII. Quadra J, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.100.010, Matrícula 18.315;
CXXVIII. Quadra J, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.100.020, Matrícula 18.316;
CXXIX. Quadra J, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.100.030, Matrícula 18.317;
CXXX. Quadra J, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.100.040, Matrícula 18.318;
CXXXI. Quadra J, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.100.050, Matrícula 18.319;
CXXXII. Quadra J, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.100.060, Matrícula 18.320;
CXXXIII. Quadra J, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.100.070, Matrícula 18.321;
CXXXIV. Quadra J, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.100.080, Matrícula 18.322;
CXXXV. Quadra J, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.100.090, Matrícula 18.323;
CXXXVI. Quadra J, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.100.100, Matrícula 18.324;
CXXXVII. Quadra J, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.100.110, Matrícula 18.325;
CXXXVIII. Quadra J, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.100.120, Matrícula 18.326;
CXXXIX. Quadra J, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.100.130, Matrícula 18.327;
CXL. Quadra J, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.100.140, Matrícula 18.328;
CXLI. Quadra J, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.100.150, Matrícula 18.329;
CXLII. Quadra J, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.100.160, Matrícula 18.330;
CXLIII. Quadra J, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.100.170, Matrícula 18.331;
CXLIV. Quadra J, Lote 18, Cadastro Imobiliário nº 07.100.180, Matrícula 18.332;
CXLV. Quadra J, Lote 19, Cadastro Imobiliário nº 07.100.190, Matrícula 18.333;
CXLVI. Quadra J, Lote 20, Cadastro Imobiliário nº 07.100.200, Matrícula 18.334;
CXLVII. Quadra J, Lote 21, Cadastro Imobiliário nº 07.100.210, Matrícula 18.335;
CXLVIII. Quadra J, Lote 22, Cadastro Imobiliário nº 07.100.220, Matrícula 18.336;
CXLIX. Quadra L, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.110.010, Matrícula 18.337;
CL. Quadra L, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.110.020, Matrícula 18.338;
CLI. Quadra L, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.110.030, Matrícula 18.339;
CLII. Quadra L, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.110.040, Matrícula 18.340;
CLIII. Quadra L, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.110.050, Matrícula 18.341;
CLIV. Quadra L, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.110.060, Matrícula 18.342;
CLV. Quadra L, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.110.070, Matrícula 18.343;
CLVI. Quadra L, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.110.080, Matrícula 18.344;
CLVII. Quadra L, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.110.090, Matrícula 18.345;
CLVIII. Quadra L, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.110.100, Matrícula 18.346;
CLIX. Quadra L, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.110.110, Matrícula 18.347;
CLX. Quadra L, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.110.120, Matrícula 18.348;
CLXI. Quadra L, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.110.130, Matrícula 18.349;
CLXII. Quadra L, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.110.140, Matrícula 18.350;
CLXIII. Quadra L, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.110.150, Matrícula 18.351;
CLXIV. Quadra L, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.110.160, Matrícula 18.352;
CLXV. Quadra L, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.110.170, Matrícula 18.353;
CLXVI. Quadra L, Lote 18, Cadastro Imobiliário nº 07.110.180, Matrícula 18.354;
CLXVII. Quadra L, Lote 19, Cadastro Imobiliário nº 07.110.190, Matrícula 18.355;
CLXVIII. Quadra L, Lote 20, Cadastro Imobiliário nº 07.110.200, Matrícula 18.356;
CLXIX. Quadra L, Lote 21, Cadastro Imobiliário nº 07.110.210, Matrícula 18.357;
CLXX. Quadra L, Lote 22, Cadastro Imobiliário nº 07.110.220, Matrícula 18.358;
CLXXI. Quadra M, Lote 01, Cadastro Imobiliário nº 07.120.010, Matrícula 18.359;
CLXXII. Quadra M, Lote 02, Cadastro Imobiliário nº 07.120.020, Matrícula 18.360;
CLXXIII. Quadra M, Lote 03, Cadastro Imobiliário nº 07.120.030, Matrícula 18.361;
CLXXIV. Quadra M, Lote 04, Cadastro Imobiliário nº 07.120.040, Matrícula 18.362;
CLXXV. Quadra M, Lote 05, Cadastro Imobiliário nº 07.120.050, Matrícula 18.363;
CLXXVI. Quadra M, Lote 06, Cadastro Imobiliário nº 07.120.060, Matrícula 18.364;
CLXXVII. Quadra M, Lote 07, Cadastro Imobiliário nº 07.120.070, Matrícula 18.365;
CLXXVIII. Quadra M, Lote 08, Cadastro Imobiliário nº 07.120.080, Matrícula 18.366;
CLXXIX. Quadra M, Lote 09, Cadastro Imobiliário nº 07.120.090, Matrícula 18.367;
CLXXX. Quadra M, Lote 10, Cadastro Imobiliário nº 07.120.100, Matrícula 18.368;
CLXXXI. Quadra M, Lote 11, Cadastro Imobiliário nº 07.120.110, Matrícula 18.369;
CLXXXII. Quadra M, Lote 12, Cadastro Imobiliário nº 07.120.120, Matrícula 18.370;
CLXXXIII. Quadra M, Lote 13, Cadastro Imobiliário nº 07.120.130, Matrícula 18.371;
CLXXXIV. Quadra M, Lote 14, Cadastro Imobiliário nº 07.120.140, Matrícula 18.372;
CLXXXV. Quadra M, Lote 15, Cadastro Imobiliário nº 07.120.150, Matrícula 18.373;
CLXXXVI. Quadra M, Lote 16, Cadastro Imobiliário nº 07.120.160, Matrícula 18.374;
CLXXXVII. Quadra M, Lote 17, Cadastro Imobiliário nº 07.120.170, Matrícula 18.375;
CLXXXVIII. Quadra M, Lote 18, Cadastro Imobiliário nº 07.120.180, Matrícula 18.376;
CLXXXIX. Quadra M, Lote 19, Cadastro Imobiliário nº 07.120.190, Matrícula 18.377;
CXC. Quadra M, Lote 20, Cadastro Imobiliário nº 07.120.200, Matrícula 18.378;
CXCI. Quadra M, Lote 21, Cadastro Imobiliário nº 07.120.210, Matrícula 18.379;
CXCII. Quadra M, Lote 22, Cadastro Imobiliário nº 07.120.220, Matrícula 18.380.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis referidos neste artigo 1º encontram-se 
registrados no Livro “Registro Geral” nº 2BY do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da 
Comarca de Orlândia-SP.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a 
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro 
de 1975 e as despesas com lavratura do instrumento público e com o registro do título 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada 
ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à 
donatária CDHU se, a qualquer título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo 
Instituto Nacional de Seguridade Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e 
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, 
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, os 
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 25, do anverso da folha 22 ao anverso da folha 24, em data 
supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento