norma nº 2468/2006

=LEI Nº 2.468, DE 26 DE ABRIL DE 2006=
“Altera a destinação do próprio municipal „Márcia Aparecida Antônio; 
Neusa dos Santos e Regina Célia Tano‟”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Altera a destinação do próprio municipal 
denominado “Márcia Aparecida Antônio; Neusa dos Santos e Regina Célia 
Tano”, situado à Rua Mansueto Ferrari, 189, no Bairro Jardim dos Silveira, 
neste município, cuja denominação e destinação foi dada pelo Decreto nº 
1.314, de 05 de fevereiro de 1987, passando nesta data a ser destinado 
para uso como sede do “CRAS - Centro de Referência da Assistência 
Social” deste município.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE ABRIL DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 25, no verso da folha 28, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento