norma nº 2469/2006

=LEI Nº 2.469, DE 26 DE ABRIL DE 2006=
“Altera a denominação da Escola Municipal „Dr. Joaquim Severo Lima‟ e dá 
outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Altera a denominação da Escola Municipal de 
Educação Infantil “Dr. Joaquim Severo Lima”, localizada na Rua Maria Luiza 
dos Santos Camargo nº 253, no Bairro Santo Inácio, neste município de Morro 
Agudo, cuja denominação foi dada pelo Decreto nº 1.804, de 08/03/1991, 
passando nesta data a ser denominada de “Escola Municipal de Ensino 
Fundamental „Dr. Joaquim Severo Lima‟”.
Parágrafo Único - Conforme disposto no caput deste 
artigo, fica igualmente alterada a destinação do referido próprio municipal 
para uso como sede de escola de ensino fundamental.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE ABRIL DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 25, no anverso da folha 29, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento