norma nº 2477/2006

=LEI Nº 2.477, DE 20 DE JUNHO DE 2006=
"Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 2.420, de 24/06/2005".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 16 da Lei nº 2.420, de 24 de junho de 
2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 16 – A concessão de auxílios e subvenções dependerá 
de autorização legislativa, através de lei específica e não poderá 
ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JUNHO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 25, no verso da folha 33, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento