norma nº 2481/2006

=LEI Nº 2.481, DE 12 DE JULHO DE 2006=
"Dispõe sobre a alteração de denominação e requisitos e a criação dos cargos que 
especifica.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os requisitos e a denominação dos cargos 
de “Agentes de Saúde”, criados pelas leis nº 2.280 e 2.304, conforme a seguir:
NOVA DENOMINAÇÃO REQUISITO
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo
(antigo 1º Grau)
ARTIGO 2º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei n.º 1.638, de 27 de abril de 1.992, os 
cargos abaixo descritos:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
DIVISÃO DE 
SAÚDE
Agente Comunitário 
de Saúde 16 16 44 Efetivo
Ensino 
Fundamental 
Completo
(antigo 1º 
Grau)
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 12 DE JULHO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 31, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento