norma nº 2482/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
=LEI Nº 2.482, DE 21 DE AGOSTO DE 2006=
"Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro 
Jardim Califórnia e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote n.º 1 da Quadra 13, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Califórnia” e situado na Rua Antônio Tomaz esquina com 
a Rua João Chaves, passa a ter a destinação de uso residencial para misto. 
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 32, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento