norma nº 2483/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
=LEI Nº 2.483, DE 23 DE AGOSTO DE 2006=
"Autoriza o Executivo Municipal a anular parcialmente os empenhos que 
especifica"
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular parcialmente 
os empenhos abaixo descritos, inscritos no exercício de 2005 em “RESTOS A 
PAGAR”, em virtude da não utilização dos materiais, conforme abaixo 
descritos:
Empenho: 007898/05
Data: 23/08/2005
Unidade Orçamentária: 2.17- Depto. Municipal de Trânsito
Categoria Econômica: 3.3.90.30.01 – Material de Consumo
Funcional Programática: 04.122.0003
Valor a ser anulado: R$ 17.000,00
Fornecedor: Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Empenho: 007899/05
Data: 23/08/2005
Unidade Orçamentária: 2.19- Divisão de Engenharia e Obras 
Públicas
Categoria Econômica: 3.3.90.30.01 – Material de Consumo
Funcional Programática: 15.451.0011
Valor a ser anulado: R$ 17.170,00
Fornecedor: Constroeste Construtora e Participações Ltda.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 
deverá efetuar o respectivo lançamento necessário ao cabal cumprimento do 
disposto no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 33, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento