norma nº 2494/2006

=LEI Nº 2.494, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006=
"Dispõe sobre a criação de cargos de Vigia.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados no quadro de cargos da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de 
abril de 1992, os cargos abaixo descritos:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
Setor de 
Ensino 
Fundamental
Vigia 03 35 44 Efetivo
Ensino 
Médio 
(antigo 2º 
Grau)
Setor de 
Ensino Técnico 
Profissional
Vigia 02 35 44 Efetivo
Ensino 
Médio 
(antigo 2º 
Grau)
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 38, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento