norma nº 2495/2006

=LEI Nº 2.495, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006=
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 878.000,00, suplementar 
às verbas que especifica e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais na 
Coordenadoria de Finanças e Tributação, num total de R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil 
reais), suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.003 – Manut. do Gab. do Pref. e Dependências
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 88.000,00;
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.006 – Manutenção da Guarda Municipal
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 22.000,00;
04 – SECRETARIA DA CIDADANIA
04.01 – Administração e Coord. da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manut. e Coord. Secret. Assist. Social
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 28.000,00;
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0030.2.016 – Coord. e Manut. do F.M.S.
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 340.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – Administ. e Coord. da Educação
12.122.0024.2.018 – Coord. e Manut. da Secret. Educação
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 13.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – Ensino Fundamental
12.361.0024.2.019 – Manut. do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 70.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Fundef
12.361.0024.2.021 – Valorização do Magistério
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Magis) ...................R$ 150.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Fundef
12.361.0024.2.022 – Operac. e Coord. do Fundef
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Administ) ..............R$ 42.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 – Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 – Manut. do Ensino Médio
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 40.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.08 – Alimentação Escolar
12.306.0045.2.028 – Elaboração e Distrib. Merenda Escolar
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 12.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 – Desporto e Lazer
27.812.00006.2.031– Manut. da Comissão Munic. de Esportes
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 6.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.01 – Obras e Infra-Estrutura Urbana
15.451.0047.2.032 – Manut. de Obras e Infra-Estrutura
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 18.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0047.2.033 – Manut. de Praças, Parques e Jardins
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 9.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0048.2.035 – Manut. do Cemitério Municipal
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 2.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.03 – Serviços de água e esgoto
17.512.0012.2.036 – Manut. de Serv. de Água e Esgoto
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................R$ 38.000,00;
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................R$ 878.000,00.
Parágrafo Único - O valor dos créditos autorizados nesta Lei será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0030.2.016 – Coord. e Manut. do F.M.S.
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas–P. Civil (P.S.F).................R$ 80.000,00;
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.04 Material de Consumo (Medicamentos).................................R$ 45.000,00;
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.1.003 – Constr. Ampl.e Ref. de Centro de 
Saúde e Odontologico
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...............................................................R$ 45.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – Ensino Fundamental
12.361.0024.2.019 – Manut. do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13.01 Obrigações Patronais ............................................................R$ 60.000,00;
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuíta..........................................R$ 100.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Fundef
12.361.0024.1.005 – Const. Ampl. Ref. Esc. Fundef
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis ...........................................................R$ 19.500,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Fundef
12.361.0024.2.022 – Operac. e Coord. do Fundef
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 30.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 – Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.1.007 – Constr.Ampl.Ref.Prédios Esc. Ens. Prof.
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...............................................................R$ 35.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 – Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.023 – Manut. Ensino Médio
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 30.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.06 – Ensino Infantil
12.365.0043.2.026 – Manutenção do Ensino Infantil
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuíta..........................................R$ 40.000,00;
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 20.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 – Desporto e Lazer
27.812.0006.1.010– Constr. Ampl. Ref. Praças Esportivas
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...............................................................R$ 45.000,00;
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 – Desporto e Lazer
27.812.0006.2.031- Manut. da Comissão Munic. de Esportes
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.01 Material de Distribuição Gratuíta..........................................R$ 30.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0047.2.033 – Manut. de Praças, Parques e Jardins
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 25.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 – Serviços Urbanos
15.452.0047.2.034 – Manut. e Coord. Serv. Urbanos
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 50.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.03 – Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.014 – Ampliação da captação e distribuição de água
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e instalações ...............................................................R$ 20.000,00;
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 29.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.03 – Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.015 – Constr. emissário e estação trat. de esgoto e ampl. rede
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis ...........................................................R$ 39.500,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.04 – Transportes
26.782.0014.2.037 – Manut. dos Transportes
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.01 Material de Consumo ............................................................R$ 80.000,00;
07 – SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.05 – Departamento Municipal de Transito
15.452.0050.2.040 – Manut. dos Serv. Urbanos
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 15.000,00;
09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.01 – Agricultura
20.606.0004.1.017 – Const. Ampl. de Prédios Públicos
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e instalações ...............................................................R$ 40.000,00;
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...............................................R$ 878.000,00.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, do anverso da folha nº 39 ao verso da folha 41, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento