norma nº 2509/2006

=LEI Nº 2.509, de 15 DE DEZEMBRO DE 2006=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por 
intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando assumir por 
delegação a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, 
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO 
AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO, MANTEVE, E EU, NILSON CARDOSO DA 
SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO ART. 59, § 8º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.509, DE 
08 DE DEZEMBRO DE 2006.
ARTIGO 1º - ........................................................................
ARTIGO 2° - ........................................................................
Parágrafo Único - Com a finalidade de auxiliar o Poder 
Executivo sobre suas novas obrigações prevista no “caput” deste artigo 
especialmente a descrita no artigo 14, parágrafo único da Instrução 
Normativa n.º 643 da Secretaria da Receita Federal, será criado pelo 
Executivo o Comitê Especial de Acompanhamento do ITR, cujo Presidente 
será eleito dentre os próprios membros, que será composto por:
1- 3 (três) representantes do Sindicato Patronal;
2- 3 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
3- 3 (três) representantes da Câmara Municipal;
4- 3 (três) representantes da Associação Comercial e Industrial 
de Morro Agudo.
ARTIGO 3° - ........................................................................
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, a partir de 15 de dezembro de 2006, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Morro Agudo, 15 de dezembro de 2006.
NILSON CARDOSO DA SILVA
Presidente
Registrado e publicada na Coordenadoria de Administração e Legislação, em data supra.
NILZA DE CÁSSIA AMBRÓSIO
Coordenadora de Administração e Legislação – Designada
=LEI Nº 2.509, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por 
intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando assumir por 
delegação a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, 
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Nos termos da Lei Federal n° 11.250, de 27 de 
dezembro de 2005 e da Instrução Normativa do Ministério da Fazenda -
Secretaria da Receita Federal n° 643, de 12 de abril de 2006, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a União, por intermédio 
da Secretaria da Receita Federal, que tem como objetivo assumir por 
delegação a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, 
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
ARTIGO 2° - As obrigações constarão do Termo de Convênio a ser 
celebrado entre as partes.
Parágrafo Único – VETADO.
ARTIGO 3° - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente e 
futuros, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 54, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento