norma nº 2375/2005

=LEI Nº 2.375, DE 10 DE JANEIRO DE 2005=
“Cria parágrafo único ao Art. 89 da Lei n.º 424 de 24/04/69”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 89 da Lei n.º 424 
de 24/04/69, que terá a seguinte redação: 
“Art. 89 - .................................................................................
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica na 
hipótese do Art. 88, podendo nova licença ser concedida, pelo prazo previsto no 
artigo 86”. 
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE JANEIRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 63, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento