norma nº 10/2007

=LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007=
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 02 de 24/12/2002 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências””.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 55, da Lei Complementar nº 02 de 24/12/2002 passa a 
viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 55 – A cada ano de efetivo exercício no serviço público 
municipal ou estadual será concedido ao integrante do quadro do magistério de 
provimento efetivo um adicional correspondente a uma referência sobre o padrão 
relativo ao cargo que ocupa.
§ 1º – Será igualmente concedido o benefício de que trata o 
caput deste artigo, relativo ao tempo prestado nas funções de magistério, 
coordenação pedagógica, direção e outras correlatas, prestadas junto ao governo 
estadual, vedado: 
I – o tempo de serviço utilizado para fins de aposentadoria;
II – o tempo de serviço concomitante àquele prestado no 
Município de Morro Agudo;
III – quando houver acumulo de cargo.
§ 2º - Para fins de comprovação do tempo mencionado no §1º 
será mediante certidão do tempo de serviço expedido pela respectiva Secretaria de 
Estado da Educação ou órgão equivalente.”
ARTIGO 2º - O Parágrafo único do artigo 55 da Lei 
Complementar nº 02 de 24/12/2002, fica renumerado para § 3º.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE DEZEMBRO DE 
2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 01, no verso da folha 52, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento