norma nº 2380/2005

=LEI Nº 2.380, DE 24 DE JANEIRO DE 2005=
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que especifica”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação de 
Estudantes de Morro Agudo, reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei nº 2.377, de 10 
de janeiro de 2005, CNPJ nº 04.351.279/0001-09, subvenção social no valor de R$180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), destinado ao custeio de transporte de alunos universitários a estabelecimentos de 
ensino localizados nos municípios vizinhos.
ARTIGO 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será repassada em parcelas 
mensais, de conformidade com a necessidade da Associação e as disponibilidades de caixa.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir um crédito 
adicional especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 02- 34-12.364.0282.2.049 – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 4º - O presente crédito será coberto com recursos do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, art. 43, da Lei nº 
4.320/64
ARTIGO 5º - Fica autorizado a inclusão da presente no Plano Plurianual instituído 
pela Lei Municipal nº 2.218/2001 e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE JANEIRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 67, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento