norma nº 2384/2005

=LEI Nº 2.384, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005=
“Autoriza a transferência de recursos financeiros a Associação Cultural Artística de 
Morro Agudo e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:-
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir para a Associação Cultural Artística de Morro Agudo – CNPJ nº 
02.896.683/0004-32, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a 
realização de investimento para a construção da sede própria da referida 
associação.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado 
a abrir um crédito adicional especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02- 09-
Conselho Municipal de Cultura e Turismo – 12.392.0007.2.060 –
4.4.50.42.00 – Auxílios.
ARTIGO 3° - O presente crédito será coberto com recursos do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme 
inciso I, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 4º - Fica autorizado a inclusão da presente no 
Plano Plurianual instituído pela Lei Municipal nº 2.218/2001 e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente.
ARTIGO 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 72, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento