norma nº 15/2010

=LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010=
“Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador Pedagógico”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
ARTIGO 1º - Ficam criados no quadro de cargos do magistério da 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo, integrantes do anexo IV da Lei 
Complementar nº 002/2002, os cargos abaixo relacionados:
QUANT DENOMINAÇÃO CHS. REF. PROVIMENTO REQUISITO 
MÍNIMO
SECRETARIA 
MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO
03 Coordenador 
Pedagógico 40 95 Designação
Curso Superior, 
licenciatura de 
graduação plena 
e ter no mínimo 
03 (três) anos de 
efetivo exercício
no magistério 
público.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 01, no anverso da folha 58, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
- Coordenador de Administração e Planejamento -