norma nº 2385/2005

=LEI Nº 2.385, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005=
“Altera a denominação da Secretaria Municipal da Promoção Social e dos cargos 
que a compõe e dá outras providências” 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1° - Passa a denominar-se Secretaria Municipal da 
Cidadania a Secretaria Municipal da Promoção Social, criada pela Lei n.º 2.280 
de 24/04/2003.
ARTIGO 2° - Passa a denominar-se Setor de Promoção da 
Cidadania o Setor da Promoção Social.
ARTIGO 3° - Altera a nomenclatura dos cargos abaixo descritos:
DENOMINAÇÃO ATUAL DENONINAÇÃO NOVA
Secretário Municipal da Promoção 
Social
Secretário Municipal da Cidadania
Assistente do Secretário Municipal da 
Promoção Social
Assistente do Secretário Municipal da 
Cidadania
Chefe Administrativo da Secretaria 
Municipal da Promoção Social
Chefe Administrativo da Secretaria 
Municipal da Cidadania
Auxiliar Administrativo da Secretaria 
Municipal da Promoção Social
Auxiliar Administrativo da Secretaria 
Municipal da Cidadania
Chefe do Setor de Promoção Social Chefe do Setor de Promoção da 
Cidadania
ARTIGO 4° - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias o Executivo
Municipal através do Setor de Recursos Humanos promoverá a adequação da 
presente lei, com as novas nomenclaturas de cargos e as demais providências 
necessárias ao devido apostilamento nos prontuários dos servidores e na 
estrutura do quadro de pessoal desta Municipalidade.
ARTIGO 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 72, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento