norma nº 2387/2005

=LEI Nº 2.387, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005=
“Dispõe sobre a criação da função que especifica e dá outras 
providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura 
Municipal a função de confiança abaixo discriminada:
LOTAÇÃO/CARGO QUANT REF. CHS PROVIMENTO REQUISITO
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO
Assessor Pedagógico 01 95 30 Designação Pedagogia
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 73, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento