norma nº 2390/2005

=LEI Nº 2.390, DE 04 DE MARÇO DE 2005=
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de ensino comunitárias, 
confessionais e filantrópicas e associações para atendimento educacional de crianças de 0 a 6 anos.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e 
termos aditivos com INSTITUIÇÕES DE ENSINO COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E 
FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS 
DE 0 A 6 ANOS, nas condições do inciso I e II do artigo 213 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os valores a 
serem repassados a associação conveniada, nos termos da Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais disposições legais e regulamentares referentes á 
contabilidade pública.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal, definirá os critérios para a celebração 
dos convênios supracitados, verificados as peculiaridades de atendimento de cada instituição e faixa 
etária das crianças atendidas.
ARTIGO 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da presente lei, 
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas e 
necessário for.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for 
necessária a sua efetiva aplicação.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE MARÇO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 75, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento