norma nº 19/2012

=LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 06 DE JUNHO DE 2012=
“Dispõe sobre alterações no anexo IV da Lei Complementar n° 002/02 e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
 
ARTIGO 1º - A carga horária e a referência básica do cargo abaixo discriminado, 
constante do anexo IV da Lei Complementar nº 002, de 24 de dezembro de 2002, passará a viger com as 
alterações constantes nesta Lei Complementar:
CARGO
SITUAÇÃO ATUAL NOVA SITUAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
ATUAL
REF. BASE
ATUAL
REF. BASE
ALTERADA
CARGA 
HORÁRIA
ALTERADA
Diretor de Educação Infantil 20 110 135 30
ARTIGO 2º - O cargo de Coordenador Pedagógico criado nos termos da Lei nº 
1.884/95, integrará o anexo IV da Lei Complementar nº 002/02, passando a viger com as alterações 
constantes nesta Lei Complementar:
SETOR / CARGO
SITUAÇÃO ATUAL NOVA SITUAÇÃO
PROVIMENTO QUANT. REF. 
BASE CHS PROVIMENTO QUANT. REF. 
BASE CHS
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Coordenador Pedagógico Efetivo 01 80 30 Designação 01 110 40
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 06 DE JUNHO DE 
2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 02, no anverso da folha 05, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento