norma nº 2391/2005

=LEI Nº 2.391, DE 09 DE MARÇO DE 2005=
"Dispõe sobre aumento de Repasses de Convênios da União e Estado à entidades desta cidade e dá outras 
providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Repasses de 
Convênios da União e Estado à entidades desta cidade, até a importância de R$280.000,00 (duzentos 
e oitenta mil reais), a título de acréscimo de subvenção já autorizada nos termos do inciso VI, da Lei 
nº 2.367, de 07 de dezembro de 2004.
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, autoriza o Poder Executivo a 
abrir na Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional suplementar à seguinte 
dotação do orçamento vigente:
02- E X E C U T I V O
02.41- Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferências as Instituições Privadas sem fins Lucrativos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (Repasses de Convênios da União e Estado
à entidades desta cidade).............................................................. R$280.000,00.
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto neste artigo, será coberto com recursos 
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme incisos I, § 
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE MARÇO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 75, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento