norma nº 2393/2005

=LEI Nº 2.393, DE 11 DE MARÇO DE 2005=
“Denomina de “08 DE MARÇO” logradouro público ou próprio municipal, como homenagem ao “Dia 
Internacional da Mulher”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal adotar o 
nome de “08 DE MARÇO” como nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal, como 
homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”.
Parágrafo Único – A denominação de que trata este artigo será dada por ato do 
Chefe do Executivo a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta Lei, 
esteja ainda sem nomenclatura.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE MARÇO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 76, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento