norma nº 2394/2005

=LEI Nº 2.394, DE 23 DE MARÇO DE 2005=
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial na importância de até R$75.000,00, 
para o fim que especifica e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
na Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional especial no 
valor de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender as despesas 
com auxilio alimentação na Divisão de Saúde e Setor Odontológico, onerando as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- E X E C U T I V O
02.37- Divisão de Saúde (Prog. de Trabalho:
10.302.031.2.053)
3.0.00.00.00 Despesas de Capital
3.3.00.00.00 Investimentos
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação ...................................... R$55.000,00;
02.38- Setor Odontológico (Prog. de Trabalho: 
10.301.032.2.055)
3.0.00.00.00 Despesas de Capital
3.3.00.00.00 Investimentos
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação ...................................... R$20.000,00;
TOTAL DO CRÉDITO ..................................... R$75.000,00.
Parágrafo Único - O presente crédito será coberto com recursos do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
conforme inciso I, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE MARÇO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 77, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento