norma nº 23/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 20 DE AGOSTO DE 2015=
“Revoga o inciso II do artigo 67 da Lei Complementar nº 9/06 (Plano Diretor 
do Município de Morro Agudo).”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - Revoga o inciso II do artigo 67 da Lei Complementar nº 
009/06, que instituiu o Plano Diretor do Município de Morro Agudo. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento -