norma nº 2404/2005

=LEI Nº 2.404, DE 03 DE MAIO DE 2005=
"Dispõe sobre acréscimo de transferência de recursos financeiros à Associação 
Cultural Artística de Morro Agudo e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder no 
presente exercício à Associação Cultural Artística de Morro Agudo - CNPJ nº 
02.896.683/0004-32, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título 
de acréscimo de transferência de recursos financeiros já autorizada à referida 
entidade, nos termos da Lei nº 2.384, de 15 de fevereiro de 2005, destinada 
à realização de investimento para a construção da sede própria da referida 
associação.
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, autoriza 
o Poder Executivo a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 02- 09-
Conselho Municipal de Cultura e Turismo – 12.392.0007.2.060 – 4.4.50.42.00 
– Auxílios.
ARTIGO 3° - O presente crédito será coberto com recursos do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
conforme inciso I, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MAIO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 83, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento