norma nº 2406/2005

=LEI Nº 2.406, DE 19 DE MAIO DE 2005=
“Dispõe sobre a modificação de uso de lotes localizados no Loteamento denominado 
„Jardim Martins Lourenço‟ e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Modifica a destinação dos lotes abaixo descritos, 
localizados no Loteamento denominado “JARDIM MARTINS LOURENÇO”, de uso 
residencial para uso misto, a saber:
- Quadra 01 - lotes: 11, 12 e 13.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 84, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento