norma nº 2408/2005

=LEI Nº 2.408, DE 19 DE MAIO DE 2005=
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a celebrarem 
convênio com o Banco do Brasil S/A e BB Leasing S/A – Arrendamento 
Mercantil e dá outras providências”. 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza os Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais a celebrarem convênio com o Banco do Brasil S/A e 
BB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, para a concessão de 
empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos 
respectivos funcionários/servidores que manifestarem o interesse. 
ARTIGO 2º - Os valores a serem pagos serão 
suportados pelos servidores que manifestarem interesse na contratação 
dos serviços, sendo que o Executivo e Legislativo local funcionarão como 
repassadores do numerário. 
ARTIGO 3º - Manifestado o interesse, de forma 
expressa, ficam o Executivo e Legislativo autorizados a descontarem em 
folha de pagamento o valor devido. 
ARTIGO 4º - Os descontos mensais serão formulados 
mediante comunicação escrita do Banco do Brasil S/A ou BB Leasing S/A –
Arrendamento Mercantil. 
ARTIGO 5º - Executivo e Legislativo Municipais não se 
responsabilizam por desconto de importâncias indevidas que forem 
solicitadas pelo Banco do Brasil S/A ou BB Leasing S/A – Arrendamento 
Mercantil. 
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 85, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento