norma nº 27/2018

=LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 24 DE MAIO DE 2018=
Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Secretário Municipal da Educação.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Visando atender à nova denominação de sua respectiva lotação e 
atribuições, fica o cargo elencado, constante no anexo IV da Lei Complementar nº 002/02, denominado 
conforme a seguir:
Cargo
(denominação antiga)
Cargo
(denominação nova) Lotação atualizada
Secretário Municipal da Educação Secretário Municipal da 
Educação e Cultura
Secretaria Municipal da 
Educação e Cultura
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá 
providenciar todos os atos administrativos complementares para fiel execução do disposto nesta Lei 
Complementar e o Setor de Recursos Humanos deverá averbar a alteração ora empreendida neste diploma 
legal nos respectivos assentamentos funcionais do servidor municipal ocupante do cargo referido.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE MAIO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
Diretor Administrativo