norma nº 30/2019

=LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2019=
Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Eleva a referência base relativa aos cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação
Básica I”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Eleva a referência base dos cargos de Professor de Educação 
Infantil e Professor de Educação Básica I, integrante do Anexo IV da Lei Complementar nº 002, de 24 de 
dezembro de 2002, conforme a seguir:
CARGO REF. BASE
ANTIGA
REF. BASE
NOVA
Professor de Educação Infantil 90
(HORA AULA)
99
(HORA AULA)
Professor de Educação Básica I 90
(HORA AULA)
99
(HORA AULA)
Art. 2º- Esta lei entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE JANEIRO 
DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
Diretor Administrativo