norma nº 35/2022

=LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Complementar nº 02/2002 e dá 
outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Altera a redação do inciso III do parágrafo 1º do artigo 44 
da Lei Complementar 002/2002, que passa a viger da seguinte forma:
ARTIGO 44 – Omissis.
§1º - Omissis.
III - Diretor de Escola, Diretor de Educação Infantil, Diretor de 
Ensino técnico Profissional e Diretor de Ensino Profissional e Coordenadores de 
Projetos Sócio Educacionais;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.